DECRETO N°4086/2023
Publicado em 12 de dezembro de 2023 às 08:19Declara de Utilidade Pública a área de terras para fins de servidão administrativa amigável ou judicila e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a área de terras para fins de servidão administrativa amigável ou judicila e dá outras providências.