DECRETO N°3869/2023
Publicado em 13 de janeiro de 2023 às 10:24Dispõe sobre o reajuste dos valores constantes do anexo 1 da Lei N°938/2020, que trata da concessão de diárias e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos valores constantes do anexo 1 da Lei N°938/2020, que trata da concessão de diárias e dá outras providências.