A Lei Municipal (948/2020) dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais.

Leis Municipais

Lei Ordinária 948/2020

CONSELHEIROS

Atas 2024

0182

0183

0184

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0186

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Atas de 2025

196

Atas de 2023

0173

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0179

0180

0181

0182

0183

 

Atas de 2022

Ata nº 172

Atas n.º 170-171

Atas nº 164-169

Resoluções

Resolução 01/2025

Resolução 03/2025

Resolução 04/2025

Resolução 05/2025

Resolução 02/2025

Anexos

REGIMENTO INTERNO CMDCA - DIOEMS
CALENDÁRIO FIXO
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO
CALENDÁRIO FIXO 2025