A Lei Municipal (948/2020) dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais.

Leis Municipais

Lei Ordinária 948/2020

Conselheiros

Conselheiros

Atas de 2023

0173

0174

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0176

Atas de 2022

Ata nº 172

Atas n.º 170-171

Atas nº 164-169

Resoluções

Anexos