A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL objetiva ampliar e afirmar a proteção a esses direitos, promovendo diálogos permanentes com a sociedade civil e com os entes governamentais.

 

Representantes

CONSELHEIROS

Leis Municipais 

DECRETO COMSEA

Alteração de composição membros COMSEA 

Atas 2024 

14

15

16

17

018

019

020

021

022

023

024

Atas 2023

08

09

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12

13

Anexos

CALENDÁRIO FIXO - REUNIÕES
Resolução Secretária Executiva