A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL objetiva ampliar e afirmar a proteção a esses direitos, promovendo diálogos permanentes com a sociedade civil e com os entes governamentais.

Representantes

CONSELHEIROS

Leis Municipais 

DECRETO COMSEA

Alteração de composição membros COMSEA 

Atas 2024 

14

15

Atas 2023

08

09

10

11

12

13

Anexos