O município oficializou, em 17 de Dezembro de 2025, o recebimento do veículo Ônibus Cuida Mais Paraná, por meio de adesão à Resolução nº 152/2025 – SEMIPI/GAB, instrumento normativo do Governo do Paraná que regulamenta a doação e o uso de veículos destinados ao fortalecimento das políticas públicas para a pessoa idosa.
A adesão à resolução contou com a anuência do prefeito municipal e foi o primeiro passo formal para viabilizar o acesso ao programa, conforme destacado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher. O procedimento de habilitação e envio da documentação ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo Estado, até 15 de outubro de 2025.
Base legal e objetivos do programa
A Resolução nº 152/2025, publicada pela Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), estabelece que o Ônibus Cuida Mais Paraná deve ser utilizado prioritariamente no transporte de pessoas idosas, cuidadores e equipes técnicas, com foco nos objetivos do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024.
Entre as finalidades centrais previstas no Artigo 4º da Resolução, estão:

Ampliação do alcance e do impacto de serviços, programas, projetos e ações voltadas à promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

Fortalecimento da Política da Pessoa Idosa enquanto política pública;

Promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal e intermunicipal.

Utilização prioritária e uso complementar
De acordo com o texto normativo, o veículo poderá ser utilizado prioritariamente para:

Atendimento em serviços, programas e ações voltadas à pessoa idosa;

Deslocamentos para palestras, eventos, atividades de saúde, qualidade de vida e bem-estar;

Ações de fortalecimento da política pública da pessoa idosa no município e na região.

De forma complementar, o Ônibus Cuida Mais Paraná poderá ser empregado em:

Atividades turísticas, culturais, esportivas, recreativas e de integração social;

Ações vinculadas às políticas públicas da mulher, igualdade racial, povos e comunidades tradicionais e promoção da intergeracionalidade, desde que alinhadas aos objetivos do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

Critérios de elegibilidade e classificação

A resolução define critérios rigorosos para a seleção dos municípios contemplados. Entre eles, destacam-se:

Possuir Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (ARCPF), vigente;

Não ter recebido, nos 48 meses anteriores, doação, cessão de uso ou recursos estaduais para aquisição de ônibus com finalidade equivalente;

Apresentar toda a documentação exigida, incluindo certidões fiscais, previdenciárias e declaração do prefeito municipal.

Para fins de priorização, foram considerados:
Municípios integrantes da Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas (OMS/OPAS);

Percentual de população idosa em relação à população total, conforme Censo IBGE 2022.

No caso do município, o percentual de pessoas idosas é de 20,5%, índice relevante que contribuiu para a classificação e habilitação junto ao Estado.

Gestão, controle e monitoramento

A Resolução nº 152/2025 também estabelece mecanismos de acompanhamento do uso do veículo. O município deverá:
Encaminhar relatórios técnicos anuais sobre a utilização do ônibus;
Informar os serviços atendidos, com registros fotográficos e detalhamento das ações;

Submeter-se ao monitoramento da SEMIPI, que poderá realizar visitas in loco sempre que necessário.
O veículo deverá ser patrimoniado em nome da Prefeitura Municipal e permanecer vinculado às finalidades estabelecidas pela política pública da pessoa idosa.
Situação atual e próximos passos
Atualmente, o Ônibus Cuida Mais Paraná encontra-se em processo de contratação de seguro, não estando disponível para uso imediato

Como próximos passos, a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher informou que será agendada uma reunião com o Conselho Municipal do Idoso e representantes dos Clubes de Idosos, com o objetivo de:

Esclarecer normas de utilização;

Definir critérios de agendamento;

Garantir o uso democrático, transparente e alinhado à legislação vigente.

Novas informações e orientações serão divulgadas oportunamente à comunidade.