Revogar a Portaria n.º 2354 de 18 de agosto de 2022.

Revogar a Portaria n.º 2514 de 11 de dezembro de2023

Revogar a Portaria n.º 2172 de 24 de setembro de2024

Revogar a Portaria n.º 2654 de 09 de agosto de 2024.

Revogar a Portaria n.º 2383 de 30 de novembro de2022

Revogar a Portaria n.º 2396 de 02 de janeiro de 2023

Revogar a Portaria n.º 2556 de 21 de fevereiro de2024

Revogar a Portaria n.º 2509 de 05 de dezembro de2023.

Revogar a Portaria n.º 2068 de 25 de março de 2021

Revogar a Portaria n.º 2382 de 30 de outubro de 2024

Revogar a Portaria n.º 2550 de 06 de fevereiro de2024

Revogar a Portaria n.º 2273 de 18 de fevereiro de2024