Revogar a Portaria n.º 2288 de 14 de março de 2022.

Revogar a Portaria n.º 2083 de 20 de abril de 2021.

Revogar a Portaria n.º 2293 de 11 de abril de 2022.

Revogar a Portaria n.º 2596 de 17 de maio de 2024.

Revogar a Portaria n.º 2638 de 18 de julho de 2024.

Revogar a Portaria n.º 2050 de 10 de março de 2021.

Revogar a Portaria n.º 2162 de 31 de agosto de 2021

Revogar a Portaria n.º 2183 de 11 de outubro de2021.

Revogar a Portaria n.º 2354 de 18 de agosto de 2022.

Revogar a Portaria n.º 2514 de 11 de dezembro de2023

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Revogar a Portaria n.º 2654 de 09 de agosto de 2024.