Revogar a Portaria n.° 1910 de 26 de maio de 2020

Revogar a Portaria n.° 1676 de 27 de dezembro de 2018

Revogar a Portaria n.° 1328 de 08 de fevereiro de 2017

Revogar a Portaria n.° 1677 de 07 de janeiro de 2019

Revogar a Portaria n.° 1611 de 20 de setembro de 2018

Revogar a Portaria n.° 1350 de 02 de março de 2017

Revogar a Portaria n.° 1678 de 07 de janeiro de 2019

Revogar a Portaria n.° 1366 de 04 de abril de 2017

Revogar a Portaria n.° 1387 de 23 de maio de 2017

Revogar a Portaria n.° 1742 de 08 de maio de 2019.

Revogar a Portaria n.° 1420 de 24 de agosto de 2017

Revogar a Portaria n.° 1400 de 03 de julho de 2017