Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2023, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Declara de Utilidade Pública para fins de Licenciamento Ambiental em vias municipais secundárias (estradas rurais municipais), e dá outras providências.

Reconduz o Comitê do Transporte Escolar do Município de São Jorge D´Oeste Estado do Paraná, e dá outras providências.

Declara a vacância de cargo público da servidora que menciona, por motivo de Aposentadoria por Idade, benefício n°202.662.261-7.

Exonera Sra. Emanoele Tensini, do cargo efetivo de Enfermeira

Exonera Sra. Zilda Quadros de Castro, do cargo temporário de Servente de Limpeza.

Revogar a Decreto n.° 2653 de 03 de abril de 2018.

Dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, de competência da Prefeitura Municipal de São Jorge D´Oeste.

Dispõe sobre a Criação, Nomeação, Competências e Funcionamento do Comitê Local e Comitê Municipal do Programa Nossa Gente Paraná, e dá outras providências.

Anula o Processo Licitatório Modalidade Dispensa n°033/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Jorge D´Oeste do Estado do Paraná no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.