Lei nº 798

05 de Julho de 2018

Autoriza o Poder Executivo a repassar para a AFASBI – Associação dos Agricultores Familiares de São Bento dos Lagos do Iguaçu, São Jorge D’Oeste Pr. CNPJ N° 10.844.277/0001-54, em direito real de uso o bem abaixo mencionado e dá outras providências.

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