DECRETO N° 4094/2023
Publicado em 8 de janeiro de 2024 às 09:13Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências.
Regulamenta, em âmbito Municipal, a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências.