Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros ao Consórcio Público
dos Municípios do Procaxias – COMPRO, destinados
ao rateio e pagamento de honorários advocatícios
contratados para a defesa judicial conjunta dos
municípios consorciados na Ação Ordinária nº
0001995-44.2025.8.16.0004 e seus incidentes e
recursos, e dá outras providências.

---

Anexos

1233.pdf

---