LEI N°1.228/2026

Publicado em 16 de junho de 2026 às 11:19

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
benefícios eventuais, no âmbito da política municipal
de assistência social, às famílias atingidas por
incêndios, desastres naturais ou eventos climáticos
adversos, e dá outras providências.