DECRETO N°4909/2026

Publicado em 10 de março de 2026 às 16:05

Regulamenta o trabalho em regime de Sobreaviso de
que trata o Art. 105 da Lei Complementar nº
004/2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Jorge d‘Oeste – PR), e dá outras
providências.