DECRETO N°4882/2026

Publicado em 24 de fevereiro de 2026 às 12:03

Reconhece a prescrição de créditos tributários, nos
termos do artigos 79, 105, 107 e 167 do Código
Tributário Municipal (LC 001/2021) e Lei Municipal
1.205/2025, bem como art. 174, do CTN