DECRETO N°4841/2026
Publicado em 20 de janeiro de 2026 às 11:08Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, da fração de 100,00m² (cem metros
quadrados) do Imóvel objeto da Matrícula nº 14.788
do Cartório de Registro de Imóveis de São João – PR,
e dá outras providências.
