DECRETO N° 4836/2026

Publicado em 13 de janeiro de 2026 às 08:28

Regulamenta a inscrição de organizações da
sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS) no Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência (CMPD) e no Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) e dá outras providências.


Anexos


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