“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO NÚCLEO LAGOS DO IGUAÇU, E APROVA A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D‘OESTE/PR, ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Anexos

Decreto-n°-4811-2025.pdf

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