Autoriza o Município de SÃO JORGE D´OESTE PR, a receber, em doação, sem qualquer ônus ao erário, o
Anteprojeto de Acesso e Obra de Arte Especial (OAE) sobre o Rio Chopim, elaborado com recursos
financeiros aportados por empresas, cooperativas e instituições financeiras da região, e dá outras
providências.

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Anexos

LEI-N°-1.206-2025.pdf

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