A solicitação deve ser realizada via 1Doc ao Departamento de Meio Ambiente.

Requerimento Padrão;

• É obrigatório que o documento possua assinatura do requerente. (Modelo de Requerimento); Matrícula Atualizada;
• Emitida no prazo máximo de 90 dias antes da data de protocolo.

Mapa de localização do empreendimento

Cópia do Cartão CNPJ;

• No caso de Pessoa Jurídica;

Cópia da Cédula de Identidade e do CPF do Responsável Legal;

• No caso de Pessoa Física;

Prazo
30 dias

Outros documentos podem ser exigidos pelo Departamento de Meio Ambiente dependendo da situação do empreendimento.