LEI Nº 1.162/2025

Publicado em 4 de fevereiro de 2025 às 16:38

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São Jorge D’Oeste – CMDPD/SJO, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.