DECRETO N° 4430/2024
Publicado em 22 de novembro de 2024 às 09:07Estabelece Políticas Públicas e Regulamenta o
atendimento na Rede Pública Municipal de Ensino
para crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades-superdotação e
dá outras providências.
