DECRETO Nº 4393/2024

Publicado em 22 de outubro de 2024 às 07:57

REGULAMENTA O ARTIGO 141 DA LEI
FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA DISPOR SOBRE
A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO
FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE
OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.