LEI Nº 1136/2024

Publicado em 24 de abril de 2024 às 07:47

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 222/2007 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO – GESTOR DO FMHIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.