DECRETO N°4257/2023
05 de Abril de 2024Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas de consumo nas
contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da
administração Municipal.