Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas de consumo nas
contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da
administração Municipal.

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Anexos

DECRETO-N°4257-2023.pdf

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