DECRETO N°4000/2023
Publicado em 24 de julho de 2023 às 08:55Declara de Utilidade Pública para fins de Licenciamento Ambiental em vias municipais secundárias (estradas rurais municipais), e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública para fins de Licenciamento Ambiental em vias municipais secundárias (estradas rurais municipais), e dá outras providências.