Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Lei Municipal (948/2020) dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais.

Leis Municipais

Lei Ordinária 948/2020

CALENDÁRIO FIXO DAS REUNIÕES 2024

Atas 2024

Atas de 2023

Atas de 2022

Atas n.º 170-171

Atas nº 164-169

Resoluções

Anexos

REGIMENTO INTERNO CMDCA - DIOEMS
CALENDÁRIO FIXO
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO