LEI N°1081/2023.

02 de Março de 2023

Altera disposições do artigo 13 da Lei n° 785/2017 que trata da regulamentação das concessões de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social, e dá outras providências;