Lei nº 882

Publicado em 18 de abril de 2019 às 19:55

Altera a Lei n°. 396/2010, de 05 de julho de 2010, que criou o Programa Assistência a Saúde – PAS para aperfeiçoar as disposições contidas em seus artigos 3o e 4o, e dá outras providências.