Lei nº 882
18 de Abril de 2019Altera a Lei n°. 396/2010, de 05 de julho de 2010, que criou o Programa Assistência a Saúde – PAS para aperfeiçoar as disposições contidas em seus artigos 3o e 4o, e dá outras providências.
Altera a Lei n°. 396/2010, de 05 de julho de 2010, que criou o Programa Assistência a Saúde – PAS para aperfeiçoar as disposições contidas em seus artigos 3o e 4o, e dá outras providências.