Lei nº 865
26 de Dezembro de 2018Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder em Direito Real de Uso, o lote urbano e a unidade habitacional que especifica, e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder em Direito Real de Uso, o lote urbano e a unidade habitacional que especifica, e dá outras providências.