Lei nº 854
28 de Agosto de 2018Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de Lotes de Terras Urbanos, abaixo especificado, para a ASSOCIAÇÃO DE TROPEIROS – COMPANHIA PÉ NA ESTRADA – CPE e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de Lotes de Terras Urbanos, abaixo especificado, para a ASSOCIAÇÃO DE TROPEIROS – COMPANHIA PÉ NA ESTRADA – CPE e dá outras providências.