Lei nº 801
05 de Julho de 2018Autoriza o Executivo Municipal a desistir/renunciar da Cessão de Direitos de Uso de Imóvel para Poço Artesiano, Caixa D’Agua e Servidão de Passagem e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a desistir/renunciar da Cessão de Direitos de Uso de Imóvel para Poço Artesiano, Caixa D’Agua e Servidão de Passagem e dá outras providências.