Lei nº 785

Publicado em 11 de abril de 2017 às 00:00

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social , e revoga a Lei Municipal n° 394/2010 e dá outras providências.