Decreto nº 2323
Publicado em 9 de novembro de 2016 às 00:00Autoriza a permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de imóvel que abaixo especifica e dá outras providências.
Autoriza a permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de imóvel que abaixo especifica e dá outras providências.