Lei nº 762
25 de Maio de 2016Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Jorge D’Oeste e dá outras providências.
Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Jorge D’Oeste e dá outras providências.