LC nº 02/2009 – Código Tributário Municipal LC nº 02/2017 – Altera a tabela do ISS LC nº 01/2017 – Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços Decreto nº 2599/2017 – Regulamenta NFe Anexos 22.06.2018 - 2599 - Regulamenta NFE Baixar 22.06.2018 - LC nº 02-2009 - Código Tributário Baixar