O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu órgão de execução que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, terceira figura, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), na forma do art. 58, inciso VII, da Lei Complementar Estadual […]