PORTEIRA ADENTRO

17 de Março de 2021

Institui o Programa Porteira adentro.

Anexos

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Lei-no-971-Institui-o-PROGRAMA-PORTEIRA-ADENTRO-para-incentivar-o-desenvolvimento-das-atividades-agropecuarias-e-da-outras-providencias-compactado.pdf

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Decreto-no-3340-Regulamenta-a-Lei-no-971-de-10-de-marco-de-2021-que-institui-o-programa-PORTEIRA-ADENTRO.pdf