| Lei N° | Data | Descrição/Ementa | Anexo Lei | |
|---|---|---|---|---|
| LEI N°1.236/2026 | 15/09/2026 | Altera a Lei nº 1.210/2025, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, no âmbito do Município de São Jorge D`Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI N°1.235/2026 | 31/08/2026 | Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.122/2023 e dá outras providências | ||
| LEI N°1.234/2026 | 24/08/2026 | Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, e dá outras providências. | ||
| LEI N°1.233/2026 | 12082026 | Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, destinados ao rateio e pagamento de honorários advocatícios contratados para a defesa judicial conjunta dos municípios consorciados na Ação Ordinária nº 0001995-44.2025.8.16.0004 e seus incidentes e recursos, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.232/2026 | 18/03/2026 | Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de São Jorge D'Oeste — PR, em consonância com o Programa Educa Juntos. | ||
| LEI Nº 1.231/2026 | 06/07/2026 | Institui o 'Dia Municipal do Associativismo', a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho. | ||
| LEI Nº 1.230/2026 | 01/04/2026 | Aprova o LOTEAMENTO MARINAS DONA HILDEGAR, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.228/2026 | 11/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais às famílias atingidas por incêndios, desastres naturais ou eventos climáticos adversos, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.227/2026 | 01/04/2026 | Autoriza o Município de SÃO JORGE D'OESTE PR a conceder direito real de uso de imóvel à empresa JA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, e dá outras disposições. | ||
| TERMO DE FOMENTO Nº 01/2026 | 01/05/2026 | Termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de São Jorge d'Oeste e a APAE para a execução de atividades específicas, com vigência de 22/04/2026 a 22/04/2027. | ||
| LEI Nº 1.225/2026 | 28/04/2026 | Autoriza o Executivo a ceder caminhão caçamba, motoniveladora e rolo compactador, ao Consórcio PROCAXIAS, para prestação e serviços de melhoramento em torno da pista do Aeródromo do Município de Cruzeiro do Iguaçu. | ||
| LEI Nº 1.224/2026 | 22/04/2026 | Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Cultural e Ocupacional Qualquer Idade e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.223/2026 | 14/04/2026 | Altera a Lei Municipal nº 853/2018, acrescentando o art. 7-A, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.222/2026 | 14/04/2026 | Altera o Art. 29, incisos II e III, da Lei Municipal nº 1.209/2025 — LDO, e Art. 5º, inciso 1, da Lei Municipal nº 1.213/2025 - LOA, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.221/2026 | 09/04/2026 | Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Sociedade Esportiva Limeira, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.220/2026 | 01/04/2026 | Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso de bens públicos e a ceder servidor público à Associação de Catadores de Recicláveis - CAMARS, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.219/2026 | 27/03/2026 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | ||
| LEI Nº 1079/2022 | 01/03/2026 | Dispõe sobre o reajuste do adicional de insalubridade para o ano de 2023, estabelecendo percentuais de acordo com a faixa salarial. | ||
| LEI Nº 1004/2021 | 01/11/2021 | Dispõe sobre o adicional de insalubridade, estabelecendo parâmetros salariais e percentuais para diferentes faixas salariais. | ||
| LEI Nº 1.217/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre a tabela de vencimentos do Plano de Cargos do Quadro Geral de São Jorge D'Oeste. | ||
| LEI Nº 1.004/2021 | 01/02/2026 | Dispõe sobre o Adicional de Insalubridade para os servidores públicos do Município de São Jorge D'Oeste. | ||
| LEI Nº 1.218/2025 | 12/12/2025 | Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge D'Oeste, autorizando a concessão de reposição inflacionária salarial de 5,50% sobre os valores recebidos em dezembro de 2025, com vigência a partir de janeiro de 2026. | ||
| LEI Nº 1.217/2025 | 12/12/2025 | Concede revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo, na forma do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, acrescido de ganho real, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.216/2025 | 01/02/2025 | Autoriza o Município de SÃO JORGE D'OESTE PR a conceder direito real de uso de imóvel à empresa TRANSPORTES PINHEIRO & FOLETTO LTDA, e dá outras disposições. | ||
| LEI Nº 1.215/2025 | 03/12/2025 | Dispõe sobre o desmembramento do imóvel Chácaras nºs 26-C, 26-A-2, 27-A-4 e 27-A-5, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.214/2025 | 02/12/2025 | Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 81 de 06 de julho de 2001 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.213/2025 | 01/02/2025 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.212/2025 | 13/11/2025 | Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte à munícipes em situação de vulnerabilidade para realização de perícias médicas junto ao INSS e/ou Judiciais. | ||
| LEI Nº 1.211/2025 | 11/11/2025 | Institui o programa “Natal da Alegria” com a distribuição de doces e presentes para as crianças residentes do Município e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.210/2025 | 01/02/2025 | Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, no âmbito do Município de São Jorge D'Oeste. | ||
| LEI Nº 1.209/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício financeiro de 2026 do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.209/2025 | 01/11/2025 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026 do Município de São Jorge D’Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.208/2025 | 04/11/2025 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.150/2024, autorizando o Executivo Municipal a permutar imóveis de sua propriedade. | ||
| LEI Nº 1.207/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de São Jorge D'Oeste, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.206/2025 | 04/11/2025 | Autoriza o Município de SÃO JORGE D'OESTE a receber, em doação, sem qualquer ônus ao erário, o Anteprojeto de Acesso e Obra de Arte Especial (OAE) sobre o Rio Chopim, elaborado com recursos financeiros aportados por empresas, cooperativas e instituições financeiras da região. | ||
| LEI Nº 1.204/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Jorge D’Oeste para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.204/2025 | 01/11/2021 | Dispõe sobre o PPA 2026/2029 do Município de São Jorge D'Oeste, estabelecendo diretrizes e valores para programas de governo. | ||
| LEI Nº 1031/2022 | 01/10/2025 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.205/2025 | 01/02/2025 | Estabelece importâncias considerados como débitos de pequeno valor; define medidas administrativas de cobrança; autoriza o Município a não ajuizar de débitos de pequeno valor; autoriza cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.204/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Jorge D'Oeste para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.203/2025 | 21/10/2025 | Altera a Lei Municipal nº 785/2017 e a Lei Municipal nº 970/2021, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.202/2025 | 14/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos ônibus, micro-ônibus, vans e similares da frota própria e terceirizados utilizados no transporte de pessoas no Município de São Jorge D'Oeste, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.201/2025 | 14/10/2025 | Aprova o Loteamento Vitória II e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.200/2025 | 14/10/2025 | Dispõe sobre a doação de veículo à Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada - COOPAFI e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.199/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre o Programa de Incentivo às Agroindústrias Familiares Produtoras de Alimentos de Origem Animal no âmbito do Município de São Jorge D'Oeste-PR e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.198/2025 | 07/10/2025 | Dispõe sobre regularização de obras no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.197/2025 | 07/10/2025 | Altera a Lei Municipal nº 1.131/2024, que institui o 'Programa Jovem Aprendiz' no âmbito do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.196/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.195/2025 | 30/09/2025 | Altera a Lei Municipal nº 776/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de São Jorge d'Oeste — PR, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.194/2025 | 23/09/2025 | Altera a redação da Lei Municipal nº 1.186/2025 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.193/2025 | 23/09/2025 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Confederação Nacional da Indústria — CNI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, para a formação de trabalhadores em indústrias e atividades assemelhadas. | ||
| LEI Nº 1.192/2025 | 16/09/2025 | Autoriza o Poder Executivo a reajustar os valores repassados à Associação Comercial e Empresarial de São Jorge D'Oeste e aos Clubes de Idosos do Município, estabelecendo novos valores anuais. | ||
| LEI Nº 1.191/2025 | 12/09/2025 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.173/2025 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.190/2025 | 09/09/2025 | Denomina a Unidade Mista de Saúde como “Unidade Mista de Saúde Zilmar Beus” e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.189/2025 | 09/09/2025 | Altera a Lei Municipal nº 776/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de São Jorge d'Oeste — PR, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.188/2025 | 01/02/2025 | Cria, estrutura e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de São Jorge d'Oeste, cria o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica de São Jorge d'Oeste (FEPROC-SJO) e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.187/2025 | 11/08/2025 | Altera o anexo I da Lei nº 1.168/2025, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. | ||
| LEI Nº 1.186/2025 | 02/07/2025 | Institui a Função Gratificada no Poder Legislativo de São Jorge D'Oeste — PR e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.185/2025 | 24/06/2025 | Institui o Maio Laranja no município de São Jorge D'Oeste, mês de combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.184/2025 | 24/06/2025 | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de garantir atenção integral às suas necessidades, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da inclusão social. | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jorge D'Oeste. | ||
| LEI Nº 1.183/2025 | 18/06/2025 | Altera a Lei Municipal nº 727/2015, prorrogando o Plano Municipal de Educação do Município de São Jorge d'Oeste - PR, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.182/2025 | 10/06/2025 | Autoriza a doação de veículos e equipamentos do consórcio público dos municípios do Procaxias aos municípios consorciados. | ||
| LEI Nº 1.181/2025 | 01/02/2025 | Cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.180/2025 | 10/06/2025 | Revoga a Lei Municipal nº 1.137/2024, com efeito repristinatório, e altera a Lei Municipal nº 1.126/2023. | ||
| LEI Nº 1.179/2025 | 01/02/2025 | Altera a Lei Municipal nº 1.101/2023 que trata sobre o Plano de Cargos e Salários do Executivo do Município de São Jorge d'Oeste - PR, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.178/2025 | 10/06/2025 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.122/2023, visando auxiliar com material e mão de obra para a reforma e/ou reconstruções parciais de unidades habitacionais residenciais para famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social. | ||
| LEI Nº 1.177/2025 | 10/06/2025 | Altera a Lei Municipal nº 1.114/2023, que consolida a legislação pertinente ao Auxilio Alimentação aos Servidores do Poder Executivo do Município de São Jorge d'Oeste - PR, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.176/2025 | 03/06/2025 | Altera disposições da Lei Municipal nº 1.171/2025 e dá outras disposições. | ||
| LEI Nº 1.175/2025 | 27/05/2025 | Altera o Anexo I da Lei 913/2020 que dispõe sobre o Plano de Ações e Investimentos (PAI) do Município de São Jorge D'Oeste - PR e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.174/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.174/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.173/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. | ||
| LEI Nº 1.172/2025 | 29/01/2025 | Altera atribuições típicas do cargo de 'Agente Fiscal Tributário', da estrutura do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.218/2025 | 12/12/2025 | Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge D'Oeste, autorizando a concessão de reposição inflacionária salarial de 5,50% a todos os servidores do Poder Legislativo, com vigência a partir de janeiro de 2026. | ||
| LEI Nº 1.217/2025 | 12/12/2025 | Concede revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo, na forma do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, acrescido de ganho real, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.217/2025 | 12/12/2025 | Concede revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo, na forma do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, acrescido de ganho real, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.171/2025 | 01/02/2025 | Institui o Sistema Municipal do Esporte e Lazer no Município de São Jorge D'Oeste, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, estabelecendo diretrizes para a política municipal de esportes e lazer. | ||
| LEI Nº 1.170/2025 | 28/03/2025 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.102/2023, estabelecendo responsabilidades e prazos para a edificação de barracões pela empresa MOCELIN — INDÚSTRIA DE EXTINTORES LTDA. | ||
| LEI Nº 1.217/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre o reajuste do adicional de insalubridade para o ano de 2026, estabelecendo tabelas de percentuais conforme faixas salariais. | ||
| LEI Nº 1.169/2025 | 18/02/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se e contribuir com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.168/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.167/2025 | 18/03/2025 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 904/2019, autorizando o Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde para aquisição de medicamentos essenciais ao SUS. | ||
| LEI Nº 1.166/2025 | 06/02/2025 | Altera disposições da Lei Municipal nº 800/2017 e dá outras disposições. | ||
| LEI Nº 1.160/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre o reajuste do adicional de insalubridade para o ano de 2025, estabelecendo percentuais de acordo com faixas salariais. | ||
| LEI Nº 1.165/2025 | 27/02/2025 | Altera disposições da Lei Municipal nº 407/2010 e dá outras disposições. | ||
| LEI Nº 1.164/2025 | 31/01/2025 | Concede reposição inflacionária salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.163/2025 | 31/01/2025 | Altera a redação da Lei Municipal nº. 1.150/2024. | ||
| LEI Nº 1.162/2025 | 01/02/2025 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São Jorge D'Oeste - CMDPD/SJO, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FMDPD e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.161/2025 | 31/01/2025 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.129/2024, incluindo a empresa G&L - ARTEFATOS DE CIMENTO E GESSO LTDA na construção de unidades residenciais e isentando-a do ITBI na transferência dos imóveis. | ||
| LEI Nº 1.160/2025 | 01/02/2025 | Autoriza o Poder Executivo a conceder a reposição anual dos vencimentos dos Servidores do Município, na forma do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.159/2024 | 09/12/2024 | Altera a Lei nº 1.149-2024 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.158/2024 | 16/01/2024 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social. | ||
| LEI Nº 1.158/2024 | 10/10/2024 | Institui a modalidade 'Financiamento FGTS — Valor da Entrada' visando reduzir/suprimir o valor a ser dado de entrada pelo beneficiário/pretendente e/ou reduzir o valor a ser financiado pelo mesmo, propiciando condições apropriadas de aquisição das moradias do programa para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos. | ||
| LEI Nº 1.157/2024 | 04/12/2024 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.064/2022. | ||
| LEI Nº 27/2024 | 01/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional. | ||
| LEI Nº 13.460/2024 | 26/06/2017 | Regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública. | ||
| LEI Nº 1154/2024 | 30/08/2024 | Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS. | ||
| LEI Nº 1154/2024 | 01/09/2024 | Institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, estabelecendo diretrizes para a política habitacional do município de São Jorge D’Oeste. | ||
| LEI Nº 1.156/2024 | 01/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.155/2024 | 01/11/2025 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, nos termos da legislação vigente. | ||
| LEI Nº 1.155/2024 | 01/11/2024 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, nos termos da legislação vigente. | ||
| LEI Nº 1.154/2024 | 01/04/2024 | Estabelece a Política Habitacional no Município de São Jorge D'Oeste, instituída pelo Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.114/2024 | 05/10/2024 | Consolida a legislação pertinente ao Auxilio Alimentação aos Servidores do Poder Executivo do Município de SÃO JORGE D'OESTE PR e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.153/2024 | 01/09/2024 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício financeiro de 2025 do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.152/2024 | 04/09/2024 | Altera a Lei Municipal nº 1.129/2024 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.152/2024 | 04/09/2024 | Altera a Lei Municipal nº 1.129/2024 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1151/2024 | 01/08/2024 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais e estabelece responsabilidades para os usuários. | ||
| LEI Nº 1.151/2024 | 27/08/2024 | Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA SÃO GERALDO e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.150/2024 | 10/07/2024 | Fica o Executivo autorizado a permutar imóveis, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.149/2024 | 26/06/2024 | Dispõe e fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Jorge D'Oeste — PR, para a Gestão de 2025 a 2028 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.148/2024 | 26/06/2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.147/2024 | 26/06/2024 | Denomina o Bairro 'Mané Garrincha' no município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.146/2024 | 26/06/2024 | Denomina o bairro Nossa Senhora da Lapa no município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.145/2024 | 26/06/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 125 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.144/2024 | 26/06/2024 | Altera o anexo I da Lei nº 920 de 07 de abril de 2020, que dispõe sobre os perímetros urbanos do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.143/2024 | 26/06/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 123 de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.142/2024 | 26/06/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 48 de 06 de setembro de 2005, que define e dispõe sobre o sistema viário do Município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.141/2024 | 20/06/2024 | Altera a Lei Ordinária nº 779/2017 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.140/2024 | 26/06/2024 | Revoga a Lei Municipal nº. 1.012/2021, torna de Utilidade Pública a Associação Movimento Solidário de Combate ao Câncer e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.128/2024 | 09/02/2024 | Fica o Executivo autorizado a reajustar o salário dos servidores públicos municipais em 4,50%, além de reajustar o Auxílio Alimentação e adequar valores conforme legislação federal. | ||
| LEI Nº 1.128/2024 | 09/02/2024 | Fica o Executivo autorizado a reajustar o salário dos servidores públicos municipais em 4,50%, além de reajustar o Auxílio Alimentação e adequar valores conforme legislação federal. | ||
| LEI Nº 1.128/2024 | 09/02/2024 | Dispõe sobre os parâmetros do adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais de São Jorge D'Oeste. | ||
| LEI Nº 1.128/2024 | 09/02/2024 | Fica o Executivo autorizado a reajustar o salário dos servidores públicos municipais em 4,50%, além de reajustar o Auxílio Alimentação e adequar valores conforme legislação federal. | ||
| LEI Nº 727/2015 | 01/12/2023 | Dispõe sobre a avaliação do Plano Municipal de Educação de São Jorge D’Oeste, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação do Paraná. | ||
| LEI Nº 1.139/2024 | 15/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a repassar para Produtores Rurais de São Jorge D'Oeste, em direito real de uso, bens como máquinas e implementos agrícolas para diversas associações. | ||
| LEI Nº 1.138/2024 | 01/04/2024 | Altera a carga horária semanal do Cargo de Provimento Efetivo de Fonoaudiólogo de 20 horas para 40 horas. | ||
| LEI Nº 1.137/2024 | 01/04/2024 | Altera a redação da Lei Municipal nº 1.126/2023 que dispõe sobre a implantação do projeto 'Um Novo Lar' que contempla a 'cessão de uso' e posterior 'doação' de unidades habitacionais, às famílias carentes do Município de São Jorge do Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.136/2024 | 22/04/2024 | Altera a redação da Lei Municipal nº 222/2007 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho - Gestor do FMHIS e da outras providências. | ||
| LEI Nº 1.135/2024 | 16/04/2024 | Concede reposição inflacionária ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.134/2024 | 14/04/2024 | Concede reposição inflacionária ao subsídio dos Vereadores, relativo ao período de 2023 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 330/2009 | 28/02/2023 | Dispõe sobre o calendário de reuniões do Conselho Municipal da Assistência Social de São Jorge D’Oeste para o ano de 2023. | ||
| LEI Nº 1.133/2024 | 26/03/2024 | Autoriza o Poder Executivo a associar-se e a contribuir anualmente com a Associação Esportiva do Sudoeste do Paraná - AESUPAR, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.132/2024 | 05/01/2024 | Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.128/2024 | 09/02/2024 | Fica o Executivo autorizado a reajustar o salário dos servidores públicos municipais em 4,50%, além de reajustar o Auxílio Alimentação e adequar valores conforme legislação federal. | ||
| LEI Nº 1.131/2024 | 01/04/2024 | Altera a Lei nº 416/2010 que institui o 'Programa Jovem Aprendiz' no âmbito do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.130/2024 | 09/02/2024 | Ratifica-se revisão salarial geral anual para o exercício de 2023, do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias — COMPRO e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.129/2024 | 01/02/2024 | Fica o Executivo autorizado a permutar imóveis de sua propriedade com edificações que adiante especifica e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.128/2024 | 09/02/2024 | Fica o Executivo autorizado a reajustar o salário dos Servidores do Município e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.127/2024 | 06/02/2024 | Concede Direito Real de Uso de um Automóvel ONIX PLUS 1.0 Para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.126/2023 | 01/12/2023 | Dispõe sobre a implantação do Projeto “UM NOVO LAR” que contempla a “CESSÃO DE USO” e posterior “DOAÇÃO” de unidades habitacionais, às famílias carentes do Município de SÃO JORGE D'OESTE e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.125/2023 | 05/12/2023 | Dispõe sobre a revalidação da Lei Municipal nº 488/2011 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.124/2023 | 05/12/2023 | Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.123/2023 | 28/09/2023 | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Jorge D'Oeste para o exercício de 2023. | ||
| LEI Nº 1.122/2023 | 01/12/2023 | Dispõe sobre a implantação do Projeto “MAIS DIGNIDADE”, que contempla o auxílio de material e mão de obra, para reconstrução e/ ou reforma de unidade residencial e famílias carentes do Município de SÃO JORGE D'OESTE e dá outras providências. | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 | 01/12/2023 | Altera a da Lei Complementar nº 1, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.121/2023 | 01/11/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Jorge D'Oeste para o exercício financeiro de 2024, nos termos da legislação vigente. | ||
| LEI Nº 1.120/2023 | 26/10/2023 | Autoriza a concessão de direito real de uso, dos lotes urbanos, que abaixo específica, para o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CAVALO BRANCO e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.119/2023 | 26/10/2023 | Dispõe sobre vigência de Lei ordinária e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.118/2023 | 18/10/2023 | Autoriza o Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2023. | ||
| LEI Nº 1.117/2023 | 11/10/2023 | Institui o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.116/2023 | 11/11/2023 | Fica o Executivo autorizado a permutar imóveis e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.115/2023 | 10/05/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | ||
| LEI Nº 1.113/2023 | 13/05/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.097/2023, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 776/2023 | 01/09/2021 | Dispõe sobre a estrutura organizacional do município, estabelecendo o organograma da administração pública. | ||
| LEI Nº 776/2023 | 01/09/2021 | Dispõe sobre a estrutura organizacional do município, estabelecendo o organograma da administração pública. | ||
| LEI Nº 1110/2023 | 31/08/2023 | Altera a Lei Municipal nº 1.019/2022, estabelecendo novos valores para a remuneração dos Servidores Municipais e revogando disposições em contrário. | ||
| LEI Nº 1109/2023 | 31/08/2023 | Torna de Utilidade Pública a SOCIEDADE RECREATIVA E ESPORTIVA TROPICAL e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1108/2023 | 31/08/2023 | Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE SÃO JORGE D'OESTE - APROLEITE e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1107/2023 | 31/08/2023 | Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE LINHA GAUCHA e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1106/2023 | 31/08/2023 | Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL CIRANDA DA VIDA e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1105/2023 | 31/08/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1098/2023, autorizando a permuta de área e benfeitoria com a empresa CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. | ||
| LEI Nº 1.112/2023 | 01/09/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1101/2023, seus anexos e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.111/2023 | 03/09/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.102/2023 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1104/2023 | 01/08/2023 | Dispõe sobre a tabela de vencimentos do magistério e a linha de progressão funcional para o quadro efetivo de professores. | ||
| LEI Nº 1103/2023 | 01/07/2023 | Concede incentivos a empresa TEDESCO PSICULTURA LTDA, objetivando a geração de emprego e renda no Município. | ||
| LEI Nº 1102/2023 | 03/07/2023 | Autoriza o Executivo a proceder a doação de bens imóveis em doação e também a permutar parcialmente área que adiante especifica, estabelecer outras avenças e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1101/2023 | 23/06/2023 | Modifica e consolida a Lei nº 188/2007, sobre o Plano de Cargos e Salários do Executivo do Município de SÃO JORGE D'OESTE PR, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1100/2023 | 29/05/2023 | Altera artigos da Lei nº 330/2009 que dispõe sobre a Criação da Conferência Municipal de Assistência Social do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.104/2023 | 01/08/2023 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2024 do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 2003/2023 | 01/06/2023 | Concede incentivos à empresa TEDESCO PSICULTURA LTDA, objetivando a geração de emprego e renda no Município. | ||
| LEI Nº 2002/2023 | 01/07/2023 | Autoriza o Executivo a proceder a doação de bens imóveis em doação e também a permutar parcialmente área que adiante especifica, estabelecer outras avenças e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 2001/2023 | 01/07/2023 | Modifica e consolida a Lei nº 188/2007, sobre o Plano de Cargos e Salários do Executivo do Município de SÃO JORGE D'OESTE PR, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 2000/2023 | 24/05/2023 | Altera artigos da Lei nº 330/2009 que dispõe sobre a Criação da Conferência Municipal de Assistência Social do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1099/2023 | 01/06/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 48/2005, que define e dispõe sobre o sistema viário do município de São Jorge D'Oeste, e dá outras providências. | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 | 06/06/2023 | Altera disposto da Lei Municipal Complementar nº 01/2023, autorizando o Poder Executivo a promover o cancelamento de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017, cujo valor atualizado não ultrapasse R$ 430,00. | ||
| LEI Nº 1098/2023 | 10/05/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1064/2022, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1097/2023 | 01/05/2023 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 505/2011 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1096/2023 | 25/04/2023 | Altera disposições do Anexo I da Lei nº 938/2020 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1095/2023 | 25/04/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 922/2020, que define e dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências. | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 | 01/05/2023 | Concede anistia de multas e juros de mora de créditos tributários ou não e promove o cancelamento de débitos, nos casos que especifica, e determina outras providências. | ||
| LEI Nº 330/2009 | 01/01/2009 | Dispõe sobre o calendário de reuniões do Conselho Municipal da Assistência Social de São Jorge D’Oeste para o ano de 2024. | ||
| LEI Nº 1093/2023 | 01/04/2023 | Altera o anexo I das Leis nº 128/2007, 129/2007 e 130/2007, dispõe sobre instrumentos do plano diretor do município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1092/2023 | 04/04/2023 | Altera os Anexos I e II da Lei nº 920, de 07 abril de 2020, e insere os anexos IX e X, que define e descreve os limites da área urbana do município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1091/2023 | 04/04/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 124/2007, que define e dispõe sobre o Código de Posturas do município de São Jorge D'Oeste, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1090/2023 | 04/04/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 125/2007 e altera o anexo II da Lei 923/2020, do município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná. | ||
| LEI Nº 1089/2023 | 04/04/2023 | Dispõe sobre regularização de obras no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1088/2023 | 28/03/2023 | Torna de Utilidade Pública o CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CAVALO BRANCO e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1087/2023 | 28/03/2023 | Autoriza o Fundo Municipal de Saúde de SÃO JORGE D'OESTE PR a ceder ao Programa BOMBEIRO COMUNITÁRIO um veículo ambulância e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1086/2023 | 20/03/2023 | Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS FOCINHOS E PATAS de São Jorge D'Oeste — PR, que específica, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1085/2023 | 17/03/2023 | Concede reposição inflacionária ao subsídio dos Vereadores, relativo ao período de 2021 a 2022 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1084/2023 | 17/03/2023 | Concede reposição/reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de São Jorge D'Oeste, no percentual total de 10%, com vigência a partir de janeiro de 2023. | ||
| LEI Nº 1083/2023 | 14/03/2023 | Concede reposição inflacionária ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1082/2023 | 07/03/2023 | Ratifica a quinta alteração do protocolo de intenções do Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1081/2023 | 28/02/2023 | Altera disposições do artigo 13 da Lei nº 785/2017 que trata da regulamentação das concessões de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1071/2022 | 13/12/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 505/2011 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1031/2022 | 01/09/2023 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1020/2022 | 01/03/2026 | Dispõe sobre o reajuste do adicional de insalubridade para o ano de 2022, estabelecendo percentuais de acordo com faixas salariais. | ||
| LEI Nº 1.069/2022 | 29/11/2022 | Altera artigos da Lei nº 10/2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de São Jorge D' Oeste — Paraná, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1080/2022 | 13/12/2022 | Altera dispositivo da Lei Municipal 1.064/2022, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1079/2022 | 13/12/2022 | Reajusta os vencimentos do Servidores do Município de São Jorge D'Oeste PR e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1078/2022 | 13/12/2022 | Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jorge D'Oeste, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1077/2022 | 13/12/2022 | Ratifica os termos do parcelamento de débitos com o PASEP celebrado com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1076/2022 | 13/12/2022 | Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jorge D'Oeste, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1075/2022 | 13/12/2022 | Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jorge D'Oeste, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1074/2022 | 03/04/2022 | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Jorge D'Oeste para o exercício de 2022. | ||
| LEI Nº 1073/2022 | 13/12/2022 | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Jorge D'Oeste para o exercício de 2022. | ||
| LEI Nº 1072/2022 | 13/12/2022 | Ratifica a revisão salarial geral anual para o exercício de 2022, do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias - COMPRO e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1070/2022 | 01/01/2023 | Altera a Lei Municipal nº 1011/2021 — Lei Orçamentária Anual - LOA — 2022 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.018/2021 | 20/12/2021 | Altera a redação do caput do artigo 5o da Lei Municipal nº 988, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.017/2021 | 20/12/2021 | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar repasse de valores do Fundo Especial da Câmara de Vereadores ao Executivo Municipal, destinado à construção da sede da Câmara e outras obras. | ||
| LEI Nº 1.016/2021 | 29/11/2021 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.014, de 22 de novembro de 2021, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.015/2021 | 29/11/2021 | Altera dispositivo da Lei n° 858/2018, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 999/2021 | 27/09/2021 | Suspende os efeitos e execução da Lei Municipal nº 967/2020 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 998/2021 | 27/09/2021 | Dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Jorge D'Oeste/PR - SUAS e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 997/2021 | 27/09/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná, para o período de 2022 à 2025, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 996/2021 | 31/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a incluir outras empresas do mesmo grupo econômico em área concedida através da Concorrência Pública nº 004/2021, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 995/2021 | 31/08/2021 | Acrescenta parágrafos no art. 1o da Lei no 206, de 07 de dezembro de 2007 e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o aditamento do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso. | ||
| LEI Nº 994/2021 | 31/08/2021 | Suspende os efeitos e execução da Lei Municipal nº 966/2020 e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 993/2021 | 26/08/2021 | Cria o Programa de Distribuição de Fraldas Geriátricas e Pediátricas no âmbito do município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 992/2021 | 26/08/2021 | Cria o Programa 'Pão de cada Dia' no âmbito do município de São Jorge D'Oeste, com a finalidade de atender famílias em situação de extrema pobreza com a entrega de doações de pães. | ||
| LEI Nº 1.014/2021 | 22/11/2021 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 974, de 23 de março de 2021, para o fim de instituir e fornecer o 'KIT PÁSCOA SOLIDÁRIA' e 'KIT NATAL SOLIDÁRIO' às famílias de baixa renda residentes no município, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.013/2021 | 22/11/2021 | Dispõe sobre a denominação do Próprio Público (Complexo Esportivo) localizado na Rua nº 5, esquina com a Rua nº 21, em homenagem ao professor e ex-vereador, in memoriam, Lovalo dir Tessaro, popular 'Professor Guego'. | ||
| LEI Nº 1.012/2021 | 22/11/2021 | Revoga a Lei Municipal n° 845/2018, que tornou de Utilidade Pública a Associação Movimento Solidário de Combate ao Câncer de São Jorge D'Oeste. | ||
| LEI Nº 1.011/2021 | 22/11/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Jorge D'Oeste para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320164, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias. | ||
| LEI Nº 1.010/2021 | 22/11/2021 | Institui o Código Municipal de Organização da Justiça e Disciplina Desportiva e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.009/2021 | 22/11/2021 | Institui o programa 'NATAL PARA TODOS' com a distribuição de Kit's com doces para as crianças residentes no Município, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.008/2021 | 16/11/2021 | Ratifica os termos do parcelamento previdenciário celebrado com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.007/2021 | 08/11/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.007/2021 | 01/11/2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. | ||
| LEI Nº 1.006/2021 | 18/10/2021 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 26 de junho de 2013, e autoriza o repasse anual de recursos aos Clubes de Idosos do Município de São Jorge D'Oeste. | ||
| LEI Nº 1.005/2021 | 07/10/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 396 de 05 de julho de 2010, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.004/2021 | 07/10/2021 | Fica estabelecida nova sistemática para o pagamento do Adicional de Insalubridade aos Servidores do Município, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.003/2021 | 29/09/2021 | Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 987 de 22 de junho de 2021, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.002/2021 | 29/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir mensalmente, através de convênio, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, gestora da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu. | ||
| LEI Nº 1.001/2021 | 29/09/2021 | Autoriza o Executivo a transferir as vagas do cargo de Motorista II para o cargo de Motorista I, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 1.000/2021 | 29/09/2021 | Autoriza Poder Executivo proceder o tombamento do Centro de Convenções Lagos do Iguaçu como patrimônio histórico e cultural do Município de São Jorge D'Oeste, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 998/2021 | 27/09/2021 | Dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Jorge D`Oeste/PR - SUAS e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 971/2021 | 10/03/2021 | Institui o PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” para incentivar o desenvolvimento das atividades agropecuárias, visando aumentar a renda familiar, gerar empregos e melhorar a qualidade de vida dos produtores rurais. | ||
| LEI Nº 948/2020 | 04/08/2022 | Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 849/2018 | 01/01/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e metas fiscais para o município de São Jorge D´Oeste. | ||
| LEI Nº 806/2017 | 15/08/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. | ||
| LEI Nº 727/2015 | 01/12/2023 | Dispõe sobre a avaliação do Plano Municipal de Educação de São Jorge D’Oeste, em consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação do Paraná. | ||
| LEI Nº 330/2009 | 26/08/2009 | Dispõe sobre a criação da Conferência Municipal de Assistência Social do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | ||
| LEI Nº 76/1974 | 21/02/1974 | Fixa os feriados Municipais de São Jorge d'Oeste. |
ENDEREÇO: Av. Iguaçu, 281 - São Jorge D'Oeste-PR, 85575-000 Telefone: (46) 3534-8050 E-mail: administracao@pmsjorge.pr.gov.br Atendimento de segunda a sexta-feira: 🕢 Das 7h30 às 11h30 🕐 Das 13h às 17h.
© Copyright 2026 by Publica Brasil
Seja bem-vindo ao novo portal da Prefeitura Municipal de São Jorge d'Oeste. Estamos construindo um ambiente digital mais moderno, acessível e transparente para todos os cidadãos.
Os documentos, publicações e dados do portal anterior estão sendo transferidos gradativamente para este novo sistema. Caso não encontre alguma informação específica neste momento, pedimos a gentileza de aguardar ou entrar em contato através dos nossos canais oficiais de atendimento.
