Contratação Direta por Inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, da empresa: GOVPLAN SISTEMAS INTELEGENTES LTDA, para contratação de sistema de TIC como suporte para a elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual e elaboração dos Estudos Técnicos.