O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA), emitiu Recomendação Administrativa nº 040/2021.

A Recomendação é resultado do Processo Administrativo nº 0054.21.000018-5, que pretende diagnosticar, acompanhar e regularizar a metodologia de composição do preço referência dos medicamentos que são adquiridos diretamente pelos Municípios e pelos Consórcios Intermunicipais paranaenses para o atendimento da assistência farmacêutica; analisar a adequação dos procedimentos licitatórios e acompanhar a disponibilização dos certames nos Portais da Transparência dos Municípios da região abrangida pelo GEPATRIA de Francisco Beltrão.