O Município de São Jorge D’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Contabilidade e Finanças definiu nesta Segunda-Feira dia 11 de Novembro, por meio da Resolução 001/2024-SACF a data limite para que os fornecedores emitam notas fiscais de serviços prestados ou bens e materiais entregues referente ao ano de 2024. A data ficou estabelecida como 13 de Dezembro de 2024 às 17h.

Tal medida busca permitir que o Departamento de Contabilidade e Finanças, por meio de suas divisões tenham tempo hábil em realizar todos os trâmites financeiros e fiscais ainda no ano de 2024, decorrente do período de transição de governo que ocorre no dia 01º de Janeiro de 2025, inclusive o pagamento das notas emitidas.

O envio das notas deve ocorrer mediante requisição de compra ou empenho, e além de seguir todos os ritos informados nestes documentos, o envio das notas deve ocorrer de duas formas: digital por meio do endereço eletrônico compras@pmsjorge.pr.gov.br ou presencial na Prefeitura de Segunda a Sexta-Feira das 08h às 12h e das 13h às 17h do dia 13/12/2024.

As notas ficais emitidas após o dia 13 estarão sujeitas à análise da ordem cronológica nos termos do Decreto Municipal nº. 4.393/2024 que regulamenta o artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme menciona a Resolução 001/2024 – SACF.

Tal medida não afeta a prestação dos serviços públicos, pelo contrário, ela visa a continuidade da prestação de todo serviço público, da saúde, educação, das obras, do social, e de todos os outros departamentos públicos, mesmo durante a transição de governo. Esta medida permite que os fornecedores tenham garantido seu direito contratual de receber, ao mesmo tempo que possibilita que os agentes públicos e servidores envolvidos em todo trâmite financeira tenham tempo hábil de realizar eventuais demandas.

A resolução 001/2024 pode ser acessada abaixo e dúvidas acerca de sua aplicação pode ser obtidas pelos canais de comunicação indicados.

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CONTATOS PARA INFORMAÇÕES

Prefeitura: (46) 3534-8050.

Departamento de Contabilidade e Finanças/Empenhos: (46) 3534-8090 ou compras@pmsjorge.pr.gov.br.

Emissão de Requisições: (46) 3534-8090 ou sissa@pmsjorge.pr.gov.br.

Secretaria Municipal de Administração, Contabilidade e Finanças: (46) 3534-8056 ou administracao@pmsjorge.pr.gov.br.

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ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO 001/2024 – SACF

Link da Publicação em Diário Oficial: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9DD90E3A/a8cc24299be7dfe66268b8c3692fe84aa8cc24299be7dfe66268b8c3692fe84a.