São Jorge D'Oeste, domingo, 20 de setembro de 2020 10h : 15m - Paraná - BR

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Autor: Sidnei

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/2020

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu órgão de execução, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal; artigo 120, incisos II e III, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/1993; e artigo 58, incisos VII e XII, da Lei Complementar Estadual n.º 85/1999.

Anexos

  • 09.09.2020 - Recomendação-Administrativa-15-2020-Covid-transparência Baixar
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