São Jorge D'Oeste, terça, 18 de dezembro de 2018 23h : 32m - Paraná - BR

Leis Complementares


Número/ano Descrição Arquivo
02/2018 Altera a Lei Municipal Complementar n° 02/2009 de 22 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
01/2018 Concede anistia de multas e juros de mora de créditos tributários ou não e promove o cancelamento de débitos, nos casos que especifica, e determina outras providências.