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Legislação

Modalidades Legislativas

Relação de Leis do Município
Em ordem decrescente por ano

Post: 25/02/2016 - 13h54min

Lei Ordinária n° 02, de 29/12/1964

Institui o código tributário do município.

02/1964

Post: 25/02/2016 - 14h19min

Lei Ordinária n° 07, de 30/06/1964

Cria o serviço rodoviário municipal

07/1964

Post: 25/02/2016 - 14h15min

Lei Ordinária n° 03, de 23/02/1964

Cria o Distrito Administrativo de Iolópolis.

03/1964

Post: 25/02/2016 - 14h13min

Lei Ordinária n° 06, de 16/06/1964

Dispõe sobre o imposto de transmissão de propriedade "inter vivos" para terrenos urbanos e sub-urbanos.

06/1964

Post: 25/02/2016 - 14h17min

Lei Ordinária n° 04, de 16/03/1964

Concede licença para abertura de estrada vicinal.

04/1964

Resultados: primeiro 79 80 81 82 último
  

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