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Leis Complementares

Post: 03/10/2017 - 14h18min

Lei Complementar n° 02, de 26/09/2017

Altera dispositivos do anexo III da Lei n° 002/2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 02/2017

Post: 20/09/2017 - 19h46min

Lei Complementar n° 01, de 19/09/2017

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de São Jorge D’Oeste e dá outras providências.

Lei Complementar nº 01/2017

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